Newsletter | 15a edi??o

Marítimo / Maritime

No dia 28 de junho de 2024, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou no Diário Oficial da Uni?o (DOU) o Aviso de Licita??o para o arrendamento de cinco terminais portuários.

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ANTAQ publica edital para licita??o de arrendamentos portuários

ANTAQ publishes notice for port terminal lease auctions

Ferroviário / Railway

O Ministério dos Transportes publicou, em 6 de junho, a Portaria 532/2024 que estabelece diretrizes para prorroga??o antecipada das concess?es ferroviárias, abrangendo fases de estudos, estrutura??o, celebra??o do termo aditivo, bem como gest?o dos contratos prorrogados antecipadamente.

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Publicada portaria para estabelecer prorroga??o antecipada das concess?es de servi?o público de transporte ferroviário

Ordinance published to establish early extension of railway transportation service concessions

Energia/ Energy

Foi publicado, em 28/06/2024, o Decreto no 12.084 que institui o “Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida”, com a finalidade de promover a implanta??o de gera??o de energia elétrica renovável prioritariamente para unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida das Faixas Urbano 1 e Rural 1.

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Governo federal cria programa para fornecimento de energia renovável para residências populares

Federal government creates program to supply renewable energy to low-income households

ASG / ESG

A Camara dos Deputados aprovou em 11/07/2024 o projeto de lei n. 2.308/2023 (“PL 2.308/2023”) que estabelece o marco regulatório para a produ??o de hidrogênio de baixa emiss?o de carbono.

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Aprovado PL que estabelece marco regulatório para hidrogênio de baixa emiss?o de carbono

Bill approved to establish regulatory framework for low-carbon hydrogen

Trabalhista / Employment

Em decis?o monocrática, um Ministro do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso apresentado por empresa, determinando que seja realizado um novo julgamento sobre o pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadora, aplicando a Conven??o Coletiva da categoria.

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STF decide sobre incidência de adicional de insalubridade

SUPREME COURT decides on hazard pay incidence

Tributário e Aduaneiro / Tax and Customs

Em 1o de julho de 2024, foi publicada a Lei no 14.905/2024, que altera o Código Civil para uniformizar os critérios de atualiza??o monetária e juros em determinados negócios jurídicos quando n?o previamente convencionados pelas partes.

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Publicada lei que estabelece IPCA e Selic para atualiza??o monetária e juros

Law published establishing IPCA and Selic for monetary adjustments and interest rates

Contencioso e Arbitragem / Litigation and Arbitration

No dia 18/06/2024, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justi?a julgou o Recurso Especial no 2101901 – SP, interposto com o objetivo de anular senten?a arbitral por suposta falha no dever de revela??o do coárbitro apontado pela Recorrida.

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STJ decide sobre hipótese de nulidade de senten?a arbitral

STJ decides on the invalidity of an arbitration award

óleo e Gás / Oil and Gas

Foi publicada em 28/06/2024, no Diário Oficial da Uni?o, a Lei no 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova??o (Mover).

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Vetados incentivos ao setor de gás natural no programa mover

Incentives for the natural gas sector in the mover program vetoed

Portos e Infraestrutura / Ports and Infrastructure

Em iniciativa conjunta, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e a INFRA S/A abriram ao fim de junho duas consultas públicas para indica??o de projetos prioritários para planos setoriais.

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Ministério dos portos e aeroportos abre consulta pública para elabora??o de plano setorial portuário e plano setorial hidroviário

Ministry of ports and airports opens public consultation for the development of the port sector plan and the waterway sector plan

Marítimo / Maritime

O Comitê de Coopera??o Técnica (TCC) da Organiza??o Marítima Internacional (IMO) tem como objetivo analisar as quest?es relacionadas à implementa??o de projetos de coopera??o técnica, principalmente garantindo que estejam alinhados com as Dire??es Estratégicas da IMO e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Na??es Unidas.

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Comitê de coopera??o técnica da Organiza??o Marítima Internacional se reúne para atualizar a estratégia da década

IMO technical cooperation committee meets to update the decade strategy

Marítimo / Maritime

A IMO apresentou na Conferência do Clima em Bonn seus avan?os e planos para reduzir as emiss?es de gases de efeito estufa no transporte marítimo até cerca de 2050.

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IMO participa da conferência do clima e trata da redu??o de gases do efeito estufa no transporte marítimo

IMO participates in the climate conference and addresses the reduction of greenhouse gases in maritime transport