Breve análise da Portaria SPA/MF No 1.207, de 29 de Julho de 2024

Objetivo

A Portaria SPA/MF No 1.207 estabelece os requisitos técnicos para jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo que devem ser observados por agentes operadores de loteria de bets, conforme as Leis no 13.756/2018 e no 14.790/2023. Além disso, altera a Portaria SPA/MF no 615, de 16 de abril de 2024.

Principais Pontos

Defini??es Importantes

• Sistema de Apostas: Sistema informatizado para cadastro e gerenciamento de apostadores.
• Jogo On-line: Canal eletr?nico para apostas virtuais com resultados determinados por eventos futuros aleatórios.
• Estúdio de Jogo ao Vivo: Ambiente físico com transmiss?o de vídeo ao vivo para jogos on-line.
• Entidade Certificadora: Pessoa jurídica reconhecida para testar e certificar sistemas de apostas e jogos.
• Componente Crítico: Qualquer componente cuja falha possa comprometer direitos dos apostadores ou receitas da Uni?o.
• Jogos Multiapostador, Fantasy Sport, Jogos de Habilidade e Jogos P2P: Defini??es específicas para cada tipo de jogo.

Requisitos Técnicos

• Jogos on-line e estúdios de jogo ao vivo devem observar requisitos técnicos e de seguran?a estabelecidos na Portaria SPA/MF no 722/2024 e nesta Portaria.
• Jogos on-line devem apresentar fator de multiplica??o e tabelas de pagamento antes da aposta.

Certifica??o

• Jogos on-line e estúdios de jogo ao vivo devem ser certificados por entidades reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
• Certificados devem ser revalidados em caso de altera??es nos componentes críticos e apresentados à Secretaria em até cinco dias úteis.

Terminais de Apostas

• Proibi??o de oferta de apostas em jogos on-line em estabelecimentos físicos.

Departamentos Relevantes

Departamento de Tecnologia da Informa??o

• Garantir que os sistemas de apostas e jogos on-line estejam em conformidade com os requisitos técnicos e de seguran?a.
• Manter a integridade e seguran?a dos dados e sistemas utilizados.

Departamento Jurídico

• Assegurar que todas as opera??es e certifica??es estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
• Revisar contratos e acordos com fornecedores e desenvolvedores de jogos.

Departamento de Compliance

• Monitorar e garantir a conformidade contínua com os requisitos estabelecidos na Portaria.
• Realizar auditorias internas e externas para verificar a conformidade dos sistemas e opera??es.

Departamento de Auditoria e Controle Interno

• Realizar avalia??es periódicas dos sistemas de apostas e jogos on-line.
• Garantir que os relatórios de avalia??o técnica sejam emitidos e revalidados conforme necessário.

Conclus?o

A Portaria SPA/MF No 1.207, de 29 de Julho de 2024, estabelece um conjunto abrangente de requisitos técnicos e de seguran?a para jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, visando garantir a integridade e a conformidade das opera??es de bets. A implementa??o e supervis?o desses requisitos envolvem múltiplos departamentos, cada um desempenhando um papel crucial na manuten??o da conformidade e seguran?a do sistema.